Porque regular plataformas não é censura, é cuidado

A discussão sobre exploração infantil na internet ganhou novas proporções nos últimos meses. Embora o tema já fosse apontado por especialistas e organizações há anos, foi o vídeo de denúncia publicado pelo influenciador Felca, lançado há alguns meses, que reacendeu o alerta de maneira avassaladora. A partir do conteúdo publicado por ele, a internet passou a enxergar com mais clareza algo que deveria ter sido tratado com seriedade há muito tempo: a necessidade urgente de regulamentação e responsabilização das plataformas digitais para impedir a exploração da imagem de crianças e adolescentes.

Quando o entretenimento vira exploração

Mesmo após meses, o impacto do vídeo ainda reverbera. Na época de seu lançamento, Felca expôs uma série de perfis — muitos deles extremamente populares — que usam menores de idade como ferramenta para gerar audiência e monetização. Em diversos casos, isso inclui a sexualização de crianças, a exposição de situações de vulnerabilidade e outras formas de exploração disfarçadas de conteúdo “fofo”, “divertido” ou “inocente”.

A repercussão foi imediata e duradoura. O debate atravessou bolhas, chegou à mídia tradicional e mobilizou diferentes setores da sociedade. Pela primeira vez em muito tempo, parecia haver um consenso: a internet não é um lugar seguro para crianças, e algo precisa ser feito.

O que diz a lei?

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é crime para qualquer adulto usar ou divulgar imagens que desrespeitem a dignidade ou intimidade de crianças, expondo-as a humilhação ou constrangimento. A pena prevista varia de seis meses a dois anos de prisão.

ECA Digital: novos instrumentos para proteger crianças na internet

Com a crescente preocupação sobre riscos online, o Brasil avançou ao criar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25) — a primeira legislação brasileira a estabelecer regras e punições específicas para plataformas digitais. O ECA Digital amplia os direitos fundamentais já previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, oferecendo novas ferramentas para garantir sua aplicação no ambiente virtual. A lei cria normas inéditas para fortalecer a proteção online, define responsabilidades compartilhadas entre Estado, família, sociedade e empresas de tecnologia, e estabelece obrigações claras para plataformas, desde mecanismos de denúncia até políticas de moderação mais transparentes. Com isso, inaugura um novo marco regulatório que determina como deve ser a implementação, fiscalização e responsabilização diante de conteúdos que violem a integridade de crianças e adolescentes.

Meninas: as principais vítimas da adultização

Embora a exploração infantil atinja todas as crianças, as meninas são as mais afetadas pela adultização, sendo alvo frequente de comentários sexualizados, padrões estéticos irreais e expectativas de comportamento típicas de adultos.

Muitas vezes, a exposição começa dentro de casa. Vídeos publicados pela própria família incluem desde conteúdos aparentemente inocentes — como rotinas de maquiagem, vlogs e desafios — até dancinhas sexualizadas, brincadeiras sugerindo conotação adulta, humilhações ou gravações de momentos íntimos. Tudo isso se torna um “prato cheio” para pessoas mal-intencionadas que circulam pelas redes.

Regular não é censurar — é proteger

A regulamentação das redes sociais é frequentemente tratada como censura, mas essa visão ignora o essencial: não se trata de impedir a liberdade de expressão, mas de proteger quem ainda não tem maturidade para lidar com os riscos digitais.

Com regras claras, teríamos:

✔️ Proteção contra abusos

Normas que impedem a circulação de conteúdos perigosos e inadequados.

✔️ Responsabilização das plataformas

Empresas seriam obrigadas a agir rapidamente contra contas falsas, exploração sexual, discurso de ódio e crimes online.

✔️ Defesa dos direitos digitais de crianças e adolescentes

Garantia de que os direitos já assegurados no mundo físico também valham no ambiente virtual.

Conclusão: chegou a hora de agir

A discussão iniciada meses atrás continua necessária e urgente. A proteção de crianças e adolescentes é uma responsabilidade coletiva — das famílias, das plataformas, do poder público e da sociedade.

Regular não é restringir. Regular é cuidar, proteger e garantir que a internet seja um espaço mais seguro para quem ainda está em fase de desenvolvimento.

Aqui na Girl Up Brasil, meninas estão no front da luta por mais segurança e cuidado no ambiente digital para crianças e adolescentes. 

Você pode apoiá-las fazendo a sua doação!